Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 003/2021
- Identificação:
- EMD-005/2021
- Ementa/Assunto:
- Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 03/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos...
- Autoria:
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- Situação:
- Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às Comissões
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