Lei Ordinária Nº 3019, de 18 de Junho de 2026
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Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG.
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Indexação: Lei 3.019/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3019/2026
Lei Ordinária Nº 3017, de 11 de Junho de 2026
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Ementa: “Altera a Lei nº 2.428, de 24 de junho de 2020, que denomina a via Avenida Vereador Mauricio Neiva.”
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Indexação: Lei 3.017/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3017/2026
Lei Ordinária Nº 3016, de 11 de Junho de 2026
Lei Ordinária Nº 3015, de 11 de Junho de 2026
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Ementa: “Autoriza a doação de imóvel público ao CREA-MG e dá outras providências.”
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Indexação: Lei 3.015/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3015/2026
Lei Ordinária Nº 3014, de 11 de Junho de 2026
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Ementa: “Dispõe sobre a continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação na rede municipal de ensino de Ouro Branco e dá outras providências.”
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Indexação: Lei 3.014/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3014/2026
Lei Ordinária Nº 3013, de 11 de Junho de 2026
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Ementa: “Dispõe sobre hipóteses específicas de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – no Município de Ouro Branco/MG, em compatibilidade com o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional.”
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Indexação: Lei 3.013/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3013/2026
Lei Ordinária Nº 3012, de 02 de Junho de 2026
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Ementa: "Instituí a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências no Município de Ouro Branco-MG e dá outras providências."
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Indexação: Lei 3.012/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3012/2026
Lei Ordinária Nº 3011, de 02 de Junho de 2026
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Ementa: "Dispõe sobre o censo animal em Ouro Branco e dá outras providências."
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Indexação: Lei 3.011/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3011/2026
Lei Ordinária Nº 3010, de 02 de Junho de 2026
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Ementa: “O Poder Executivo fica autorizado a priorizar a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar para a composição das cestas básicas distribuídas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas as normas da Lei nº 14.133/2021.”.
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Indexação: Lei 3.010/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3010/2026
Lei Ordinária Nº 3009, de 02 de Junho de 2026
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Ementa: "Institui ações educativas de conscientização sobre o uso seguro, responsável e ético da internet por crianças e adolescentes no âmbito do Município de Ouro Branco, e dá outras providências."
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Indexação: Lei 3.009/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3009/2026