Criada por meio da Resolução nº 009/2023, que alterou a Resolução nº 010/2016, a Procuradoria da Mulher da Câmara de Ouro Branco é um órgão do Legislativo que atua na defesa e promoção dos direitos das mulheres, combatendo todas as formas de violência e discriminação. É função da Procuradoria:

 

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

 

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

 

III - cooperar com organismos municipais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

 

IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.

 

A Procuradoria da Mulher serve ainda como canal de acolhimento de denúncias de discriminação e violência contra a mulher. Não lida de forma direta com os casos, mas oferece atendimento, auxílio e orientação para as vítimas, encaminhando-as de maneira segura para os órgãos competentes e cobrando soluções eficazes.

 

A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Ouro Branco tem a intenção de servir como espaço de empatia e apoio, ajudando mulheres de todas as idades a garantirem seus direitos, colocando-as no centro das prioridades das políticas públicas locais. 

 

CONTATO: procuradoriadamulher@ourobranco.cam.mg.gov.br  

 

 

Em caso de urgência ou risco iminente, recomenda-se buscar imediatamente apoio junto à rede de proteção do município ou acionar a Polícia Militar de Minas Gerais pelo telefone 190 ou 180.