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Tema: Código Tributário
Projeto de Lei Ordinária 093/2024
- Identificação:
- PLO-093/2024
- Ementa/Assunto:
- Protocolo 410258617 - Projeto de Lei 026/2024D - "Altera a Lei nº 2171, de 20 de dezembro de 2016 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
- Autoria:
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Executivo Municipal
- Situação:
- Proposição aprovada
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