Câmara Municipal de Ouro Branco

 

Carta de Serviços ao Usuário

 

Apresentação

A Câmara Municipal de Ouro Branco, em cumprimento à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, apresenta a sua Carta de Serviços ao Usuário. Este documento tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Câmara, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e os padrões de qualidade no atendimento ao público.

 

A Carta de Serviços é um instrumento de transparência e participação social, que visa aproximar o Poder Legislativo Municipal da população, garantindo o direito à informação e a melhoria contínua dos serviços públicos.

 

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) tem como objetivo fornecer serviços e assistência à população, facilitando o acesso a informações e serviços públicos essenciais.

 

Localização e horário:

Rua Maria Silvéria, 34, loja 2, Centro (próximo à Caixa Econômica)

Atendimento: das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira

Telefone e WhatsApp: (31) 3741-0484

E-mail: gerenciacac@ourobranco.cam.mg.gov.br

 

Serviços Prestados

Ouvidoria Legislativa

Canal de interlocução entre a Câmara e a sociedade para solicitações, pedidos de informação, reclamações e sugestões.

 

• E-mail: ouvidoriacamara@ourobranco.cam.mg.gov.br

• WhatsApp: (31) 99684-0417

• Atendimento presencial no CAC (Rua Maria Silvéria, 34, loja 2)

• Atendimento presencial durante as sessões da Câmara: segundas-feiras, a partir das 19h, Praça Sagrados Corações, 200, Centro.

 

Procuradoria da Mulher

Criada pela Resolução nº 009/2023, atua na defesa e promoção dos direitos das mulheres, combatendo violência e discriminação, oferecendo acolhimento e orientação.

 

PROCON Câmara

Atendimento presencial no CAC, das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira. Atendimento por ordem de chegada. Documentos pessoais e relacionados ao caso são necessários.

 

Emissão de Carteira de Identidade

Serviço em implantação, em breve disponível no CAC.

 

Outros Serviços da Câmara

 

• Esclarecimento de dúvidas sobre o trabalho legislativo;

• Recebimento e encaminhamento de sugestões, reclamações e solicitações;

• Acesso às sessões plenárias e audiências públicas;

• Consulta e cópia de projetos de lei, atas e documentos oficiais.

 

Formas de Acesso

Endereço: Praça Sagrados Corações, 200 - Centro, Ouro Branco - MG, CEP: 36490-094

Telefone: (31) 3741-1225 / (31) 3741-1823

Horário de Atendimento: das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira

Site: www.camaradeourobranco.mg.gov.br

 

Projetos e Iniciativas Educativas

• Parlamento Jovem de Minas Gerais

  Projeto de formação política para estudantes do ensino médio, para estudantes do ensino médio no estado, uma iniciativa da Assembleia Legislativa do estado.

  Além de aprender sobre o funcionamento dos Poderes Legislativos municipal e estadual, os alunos apresentam e debatem ideias que podem virar leis

   

• Câmara Mirim

  Programa voltado para alunos do Ensino Fundamental II, promovendo a formação cidadã e a participação política por meio da eleição de vereadores mirins e atuação em sessões legislativas.

   

Dúvidas? Entre em contato pelo telefone (31) 3741-0484 (ligação e whatsApp).

 

 

Sessões Legislativas

• Tribuna Livre: Faz parte da Sessão Ordinária. Concluída a ordem do dia, será dado espaço para utilização pública da Tribuna Livre, que será facultativamente realizada. Qualquer cidadão pode requerer a utilização da tribuna livre, devendo o Presidente autorizar sua utilização por no máximo de duas pessoas, ficando reservado o tempo de cinco minutos, para cada um, podendo ser prorrogado por mais cinco minutos pelo Presidente. A inscrição para Tribuna Livre deve ser realizada com até duas horas de antecedência para falar sobre assuntos gerais ou para falar de projeto de lei pautado. No requerimento para utilização da Tribuna Livre deverá ser especificado o assunto a ser tratado. Cabe ao Presidente da Câmara deferir a utilização da Tribuna Livre, devendo cassar a palavra de qualquer orador que extrapolar o tema para o qual se inscreveu. Quando a inscrição for para falar de matéria que esteja pautada para discussão e votação, a utilização da Tribuna Livre ocorrerá antes de iniciada a ordem do dia. A Tribuna Livre pode ser utilizada para: exposição ou debate de matérias de interesse da comunidade; reivindicação de solução a problemas enfrentados pela comunidade; para falar sobre proposição legislativa; para prestar agradecimento; palestras e apresentações. Para a utilização da Tribuna Livre para palestras e apresentações, o tempo será de até quinze minutos e poderá ser utilizada para esse fim apenas uma vez ao mês. O orador poderá utilizar a Tribuna Livre uma vez por mês.

• Sessão Ordinária: As reuniões ordinárias são realizadas às segundas-feiras, com início determinado para as 19 horas, com tolerância de quinze minutos. Têm duração de até três horas, podendo ser prorrogada por mais uma hora por decisão do Presidente e autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal. É composta pelo Pequeno Expediente, Ordem do Dia, Tribuna Livre e Grande Expediente.

• Sessão Extraordinária: As reuniões extraordinárias podem ser realizadas em qualquer hora ou dia da semana, nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à sua convocação. O Presidente da Câmara prefixará o dia, a hora e as matérias ou os assuntos a serem tratados, o qual deverá ser publicado visivelmente na Câmara e nos órgãos de imprensa da Câmara. A reunião extraordinária somente pode ser aberta com a presença da maioria dos membros da Câmara. Deve ser convocada com antecedência mínima de 48 horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. A convocação extraordinária da Câmara só pode ser feita pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito nos casos de vacância ou perda do mandato; pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

   

Sugestões, Reclamações e Avaliação

O cidadão pode apresentar sugestões, reclamações ou avaliar os serviços por meio dos canais de atendimento mencionados. Essas manifestações são essenciais para a melhoria contínua dos serviços públicos.

 

Acesse todos os projetos no site da Câmara e confira a íntegra das reuniões no canal do YouTube da Casa Legislativa.

 

Contato para Dúvidas

Telefone e WhatsApp: (31) 3741-0484