Projeto de Lei Ordinária 082/2021
- Identificação:
- PLO-082/2021
- Ementa/Assunto:
- DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS EM TRATAMENTO.
- Autoria:
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- Situação:
- Proposição transformada em lei
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