Projeto de Lei Ordinária 053/2026

Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara

Identificação: PLO-053/2026
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Ouro Branco e dá outras providências.

Nome do vereador	Partido
Nilma Aparecida Silva	PT
Branca de Castilha Souza Cunha	UNIAO
Warley Higino Pereira

Data	Andamento
05/03/2026	Protocolada na Secretaria da Câmara