Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-015/2026
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 053/2026
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Assunto: "Institui prazo para requerimento da regularização prevista no Projeto de Lei 53, reforçando seu caráter excepcional"
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 30/04/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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