Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-010/2026
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 053/2026
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Assunto: Emenda 02 ao Projeto de Lei 53/2026. Que institui prazo para requerimento da regularização prevista no Projeto de Lei 53, reforçando seu caráter excepcional.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 30/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 07/04/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
- Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
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