Projeto de Lei Ordinária 001/2025
- Identificação:
- PLO-001/2025
- Ementa/Assunto:
- Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do
município de Ouro Branco/MG de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado pelos crimes que...
- Autoria:
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- Situação:
- Proposição transformada em lei
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