Projeto de Lei Ordinária 131/2022
- Identificação:
- PLO-131/2022
- Ementa/Assunto:
- Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigação dos profissionais de atendimento de registrar casos de violência contra a mulher no prontuário médico de atendimento, na forma que...
- Autoria:
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- Situação:
- Proposição retirada pelo autor
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