Situação atual: Proposição retirada pelo autor
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-131/2022
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigação dos profissionais de atendimento de registrar casos de violência contra a mulher no prontuário médico de atendimento, na forma que especifica, e dá providências correlatas no município de Ouro Branco, e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 24/10/2022 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 07/11/2022 |
Proposição retirada para adequação
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