Projeto de Lei Ordinária 132/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-132/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos

Autoria

Nome do vereador Partido
Leandro Marcelo Souza PSDB
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/10/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
25/10/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Defesa de Meio Ambiente
01/11/2022 Proposição incluída na ordem do dia
01/11/2022 Vistas solicitada pelo vereador Neymar Magalhães Meireles
08/11/2022 Proposição incluída na ordem do dia
08/11/2022 Proposição sobrestada pelo Vereador Neymar Magalhães Meireles
22/11/2022 Proposição incluída na ordem do dia
22/11/2022 Aprovada em primeira discussão e votação.
29/11/2022 Proposição incluída na ordem do dia
29/11/2022 Proposição aprovada em plenário
13/12/2022 Proposição transformada em lei