Projeto de Lei Ordinária 099/2022
- Identificação:
- PLO-099/2022
- Ementa/Assunto:
- Institui o Programa "Tarifa Zero" no município de Ouro Branco, consistente na autorização para a implantação do subsídio necessário à isenção integral ou parcial de tarifa para uso do...
- Autoria:
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Executivo Municipal
- Situação:
- Proposição transformada em lei
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