| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/08/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 15/10/2024 |
Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara |
| 17/10/2024 |
Parecer do Substitutivo emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões |
| 04/11/2024 |
Aprovada em votação única |
| 29/11/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia |
| 04/12/2024 |
Proposição aprovada em plenário com a inserção das emendas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16 e 19 |
| 19/12/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei n° 2.835/2024) |