Requerimento 032/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-032/2019
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Solicitamos ao Executivo Municipal, que seja revogado o Decreto 9.135/18 de 19 de novembro de 2018, por esta contrario aos princípios da moralidade, economicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública. Segue anexo Parecer Técnico realizado pelas Comissões Permanentes de Educação, Cultura, Assistência Social e Saúde e Legislação, Justiça e Redação e Ata da reunião realizada no 21 de fevereiro no Plenárinho da Câmara Municipal, no que concerne a legalidade do Decreto supracitado.

Autoria

Nome do vereador Partido
Charlinhos PMN
Lan PCdB
Nilma PT
Reinaldo Itatiaia PSDB
Rodrigo Duarte PSD

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento