Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 048/2018

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-016/2018
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 048/2018
  • Assunto: Emenda 06 ao Substitutivo ao Projeto de Lei 0048 de 04 de junho de 2018 que “Institui a Regularização Fundiária no Município de Ouro Branco e Dá Outras Providências”. Altera o parágrafo 5º do art. 33 que passa a ter a seguinte redação: §5° A Taxa Especifica de REURB-E será cobrada, da seguinte forma: LOTE CONSOLIDADO UFOB a) Com área de até 360 m2. 02 b) Com área entre 361 m2 e 600 m2. 03 + R$ 0,50 por m2 excedente acima de 361 m2. c) Com área acima de 601 m2 até 1200 m2. 05 + R$ 1,00 por m2 excedente acima de 601 m2. d) Com área acima de 1201 de m2. 14 + R$ 1,00 por m2 excedente acima de 1201 m2. LOTEAMENTO a) Até 50 lotes 3,0 UFOB por Lote b) Acima de 50 lotes 5,0 UFOB por Lote

Autoria

Nome do vereador Partido
Charlinhos PMN
Geraldo Pedro PSL
Lan PCdB
Nilma PT
Rodrigo Duarte PSD

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento