Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-015/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 048/2018
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Assunto: Emenda 05 ao Substitutivo ao Projeto de Lei 0048 de 04 de junho de 2018 que “Institui a Regularização Fundiária no Município de Ouro Branco e Dá Outras Providências”.
Altera o art. 37 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. A aprovação ambiental do projeto de regularização fundiária tratada no art. 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, será realizada pela Secretaria Municipal de Gestão Urbana, através da Gerência de Meio Ambiente, por meio de concessão de Licenciamento Ambiental do projeto mencionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas