Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-014/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 048/2018
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Assunto: Emenda 04 ao Substitutivo ao Projeto de Lei 0048 de 04 de junho de 2018 que “Institui a Regularização Fundiária no Município de Ouro Branco e Dá Outras Providências”.
Altera o § 1º do art. 43 que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. Deverá, a Comissão, tomar por base o valor do metro quadrado, conforme planta de valores do Executivo Municipal.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas