Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-013/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 048/2018
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Assunto: Emenda 03 ao Substitutivo ao Projeto de Lei 0048 de 04 de junho de 2018 que “Institui a Regularização Fundiária no Município de Ouro Branco e Dá Outras Providências”.
- Exclui-se o §13 do art. 4º.
- Renumera-se o § 14 que passa a ser o § 13.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas