Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-012/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 048/2018
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Assunto: Emenda 02 ao Substitutivo ao Projeto de Lei 0048 de 04 de junho de 2018 que “Institui a Regularização Fundiária no Município de Ouro Branco e Dá Outras Providências”.
Altera o caput do art. 12 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular fica condicionada ao pagamento em acordo com a planta de valores imobiliários, a ser apurado na forma estabelecida em ato do poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas