Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 048/2018

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-012/2018
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 048/2018
  • Assunto: Emenda 02 ao Substitutivo ao Projeto de Lei 0048 de 04 de junho de 2018 que “Institui a Regularização Fundiária no Município de Ouro Branco e Dá Outras Providências”. Altera o caput do art. 12 que passa a ter a seguinte redação: Art. 12. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular fica condicionada ao pagamento em acordo com a planta de valores imobiliários, a ser apurado na forma estabelecida em ato do poder Executivo, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Autoria

Nome do vereador Partido
Charlinhos PMN
Geraldo Pedro PSL
Lan PCdB
Nilma PT
Rodrigo Duarte PSD

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento