Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-007/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018
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Assunto: Art. 1º - Altera o caput do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. Para atender ao disposto no §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Executivo Municipal apresentará à Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) de julho de 2018, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas