Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-006/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018
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Assunto: Art. 1º - Altera o artigo 45, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. O Poder Executivo deverá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas