Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-006/2018
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018
  • Assunto: Art. 1º - Altera o artigo 45, que passa a ter a seguinte redação: Art. 45. O Poder Executivo deverá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

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