Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-002/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018
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Assunto: Art. 1º - Inclui o §4º ao artigo 2º com a seguinte redação:
§4º O Poder Executivo deverá prever os recursos necessários nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2019, bem como no Projeto do Plano Plurianual que vigerá por 4 anos (2018/2021), para assegurar os objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal nº 13.005/2014) e no Plano Municipal de Educação. – PME (Lei Municipal nº 2088/2015)
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas