Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-005/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018
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Assunto: Art. 1º - Altera o artigo 44, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2º, da Constituição da República, será efetivada mediante Lei do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas