Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-004/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018
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Assunto: Art. 1º - Altera o caput do artigo 42 e seus §§ 1e 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 42. O Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá, através de decreto, transferir, remanejar ou transpor, total ou parcialmente, os saldos das dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas