Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-003/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018
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Assunto: Art. 1º - Altera o artigo 24, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para o exercício de 2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas