Projeto de Lei Ordinária 097/2026

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-097/2026
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.281/2018 que “disciplina a participação do Município de Ouro Branco em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências.”

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/06/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara