Projeto de Lei Ordinária 127/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-127/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de veículos automotores, próprios ou de terceiros, para transporte de pessoas com finalidade de exploração sexual remunerada no âmbito do município de Ouro Branco e dá outras providências

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
29/08/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
12/09/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
30/09/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário com voto contrário da vereadora Bruna
13/10/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.922/2025)