Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-127/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de veículos automotores, próprios ou de terceiros, para transporte de pessoas com finalidade de exploração sexual remunerada no âmbito do município de Ouro Branco e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 29/08/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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