Data | Andamento |
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15/04/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
16/04/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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12/05/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada por unanimidade em votação única |
30/05/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.877/2025) |