Projeto de Lei Ordinária 033/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-033/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DA DIGNIDADE MENSTRUAL E O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/05/2021 Protocolada na Secretaria da Câmara
25/05/2021 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
  • Comissão da Juventude
08/06/2021 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitadas pela vereadora Nilma Aparecida Silva
15/06/2021 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
05/07/2021 Proposição transformada em lei (Lei 2.482/2021)