Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-012/2021
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 033/2021
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Assunto: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 33/2021 “Que institui o Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social do Município de Ouro Branco e dá outras providências”.
Art. 1º - O caput do artigo 2º do Projeto de Lei 33/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a promover o fornecimento e a distribuição de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, nas escolas da rede pública municipal, bem como às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, nas Unidades Básicas de Saúde do município”.
§1°[...]
§2°[...]
Art. 2º - O artigo 3º do Projeto de Lei 33/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As ações instituídas por esta lei têm como objetivo a conscientização acerca da menstruação e visam em especial:
I- Combater a precariedade menstrual;
II- Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação, bem como evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta desse item de higiene;
III- Garantir a universalização do acesso aos absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social durante o período menstrual, tanto nas escolas públicas quanto nas Unidades Básicas de Saúde”.
IV- SUPRIMIDO
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas