Projeto de Emenda da Lei Orgânica 001/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PELO-001/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Emenda da Lei Orgânica
  • Ementa: Acrescenta o art. 132-A na Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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