Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-008/2018
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 044/2018
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Assunto: Art. 1º - Altera o caput do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas