Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-088/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: “Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG”
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 22/05/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 27/05/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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| 16/06/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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| 16/06/2026 |
Proposição aprovada em plenário
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| 18/06/2026 |
Proposição transformada em lei 3.019/2026
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