Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-051/2023
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 149/2023
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Assunto: Emenda 01 ao Projeto de Lei 149/2023, que "Autoriza o município de Ouro Branco a delegar o serviço público de proteção e defesa do consumidor, assim como a adesão ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraqopeba - CODAP, define competência e procedimentos de fiscalização, e dá outras providências"
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 22/11/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 23/11/2023 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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| 04/12/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
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