Projeto de Lei Ordinária 149/2023

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-149/2023
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o município de Ouro Branco a delegar o serviço público de proteção e defesa do consumidor, assim como a adesão ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraqopeba - CODAP, define competência e procedimentos de fiscalização, e dá outras providências

Executivo Municipal

Data	Andamento
31/10/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
06/11/2023	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
13/11/2023	Proposição incluída na ordem do dia O Projeto está em diligência pelas comissões para adequação
20/11/2023	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
27/11/2023	Proposição incluída na ordem do dia O Projeto está em diligência pelas comissões para adequação
04/12/2023	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes
05/02/2024	Proposição incluída na ordem do dia O projeto não poderá ser votado devido à apresentação de emenda(s)
15/02/2024	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes
29/02/2024	Proposição transformada em lei (Lei 2.776/2024)