Projeto de Resolução 026/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PRE-026/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Resolução
  • Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 13.709/2018 (LGPD) e dá outras providências.

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/10/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
17/10/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
25/10/2022 Proposição incluída na ordem do dia
25/10/2022 Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
01/11/2022 Proposição incluída na ordem do dia
01/11/2022 Proposição sobrestada pelo vereador Warley Higino Pereira
08/11/2022 Proposição incluída na ordem do dia
08/11/2022 Aprovada em primeira discussão e votação.
22/11/2022 Proposição incluída na ordem do dia
22/11/2022 Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes