Projeto de Lei Ordinária 060/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-060/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Institui sobre Políticas Públicas do Município de Ouro Branco-MG, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências.

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/08/2021 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
19/08/2021 Proposição transformada em lei