Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: EMD-002/2021
-
Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 001/2021
-
Assunto: Art. 2° - O §1°, §2° e o §3° do artigo 32 da Lei 1861 de 20 de agosto de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (....)
......
§ 1°. Os órgãos de assistência e assessoramento ao Prefeito compreendem:
I – Gabinete do Prefeito
II – Gabinete do Vice Prefeito;
III – Procuradoria-Geral;
IV - Assessorias;
V - Ouvidoria;
VI - Controladoria e Transparência.
§ 2°. Os Órgãos de atividade meio compreendem:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV – Secretaria Municipal de Governo.
§ 3°. Os Órgãos de atividade fim compreendem:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo ;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Rendae Meio Ambiente;
VII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito.”
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 15/01/2021 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|