Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-012/2019
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 045/2019
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Assunto: Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 45/2019 que “Altera a Redação do Art. 141 da Lei Municipal 1.619/2007 e Dá Outras Providências”.
Art. 141 – O Conselho da Cidade será composto de 12 (doze) conselheiros sendo:
I- 6 (seis) representantes do Poder Executivo a serem indicados pelo Prefeito Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Obras;
b) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
d) um representante da Secretaria Municipal de Gestão Urbana;
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) um representante da Procuradoria Jurídica.
II- 6 (seis) representantes da Sociedade Civil eleitos na Conferência Municipal da Cidade, sendo:
a) um representante de Instituições de Ensino Superior ou Técnico;
b) um representante da Gerdau S/A;
c) um representante técnico indicado pelo CREA - Ouro Branco;
d) um representante técnico indicado pelo CAU - Ouro Branco;
e) um representante das Organizações ou Entidades da Sociedade Civil;
f) um representante dos Empresários locais.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas