Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PELO-001/2019
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Tipo da Proposição: Projeto de Emenda da Lei Orgânica
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Ementa: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Anexos e Referenciados