Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PELO-001/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Emenda da Lei Orgânica
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Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026. Que Regulamenta o regime das emendas impositivas.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 02/09/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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