Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-111/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre o tratamento das multas administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações de limpeza, conservação e manutenção de terrenos urbanos nos programas de recuperação fiscal do Município de Ouro Branco e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 31/07/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 14/08/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
- Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
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