Projeto de Lei Ordinária 106/2026

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-106/2026
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre a Ludopatia e os Riscos Associados aos Jogos de Azar e às Apostas no Município de Ouro Branco e dá outras providências.

Nome do vereador	Partido
Warley Higino Pereira	PRD

Data	Andamento
16/07/2026	Protocolada na Secretaria da Câmara
03/08/2026	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Comissão de Saúde e Assistência Social
18/08/2026	Proposição aprovada em plenário
10/09/2026	Proposição transformada em Lei 3.036/2026