Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-092/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera a Lei Municipal 2.939/2025 e dá as providências que especifica.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 11/06/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 15/06/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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| 23/06/2026 |
Proposição aprovada em plenário
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| 01/07/2026 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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| 07/07/2026 |
Proposição transformada em lei 3.023/2026
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