Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-075/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a desafetação, reclassificação e nova destinação de imóveis integrantes do Condomínio Ouro Park Empresarial, autoriza sua alienação mediante leilão público, estabelece regras de preservação do patrimônio público e responsabilidade fiscal, e dá outras providências
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 14/04/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 04/05/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
- Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
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