Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-030/2026
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 075/2026
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Assunto: Emenda nº 09/2026. Aditiva ao Projeto de Lei nº 75/2026 para condicionar a alienação dos imóveis à prévia implantação da infraestrutura urbana básica e à emissão de termo de conformidade urbanística.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 10/06/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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