Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-048/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a cobrança de multa às pessoas físicas e jurídicas que descartarem resíduos sólidos em vias e logradouros públicos do Município de Ouro Branco – MG em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 02/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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