Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: PLO-038/2026
-
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
-
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de acesso e vigilância nos prédios públicos do Munícipio de Ouro Branco e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 24/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|
| 25/03/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
|